03162/06.0BEPRT

Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

I- É inaceitável a proposta que, contrariando documentação concursal, designadamente o caderno

• INACEITABILIDADE PROPOSTA CONTRATUAL
• ILEGALIDADE
• INSUFICIÊNCIA SUPORTE ENCARGOS SOCIAIS
• NULIDADES DA SENTENÇA
• NULIDADE PROCESSUAIS