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Relator: NUNO CAMEIRA
qual os mutuários, Réus na acção de declaração de nulidade, pagaram aos Autores mutuantes juros entre si convencionados, a declaração de nulidade do contrato não obriga estes à restituição ... juros peticionados em sede de reconvenção. II - De facto, se as partes podem usar, por regra, do princípio da liberdade contratual, não há fundamento legal bastante para levar os efeitos
Relator: FREITAS NETO
proveniente da declaração de nulidade. 2. A restituição decorrente da nulidade só pode vencer juros a partir da interpelação do respectivo obrigado e não da mora pelo incumprimento do contrato
Relator: SANDRA MELO
cada elemento de prova. .2- Para descobrir se além do capital são devidos juros na obrigação de restituição do capital entregue no âmbito de um contrato de mútuo nulo ... cessa com a citação (artigo 564º do Código de Processo Civil) são devidos juros de mora à taxa legal a contar da citação, por se consideraram frutos civis (artigo 212º
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
289º, e independentemente da verificação dos requisitos do enriquecimento sem causa. III – Sendo os juros frutos civis produzidos pela coisa (artº 212º, nº 2) e tendo a coisa – a quantia ... estado na posse do mutuário, a retroactividade não pode implicar automaticamente a dívida de juros desde a data da celebração do contrato nulo, isto é, sem a consideração da posse
Relator: EVA ALMEIDA
I - A “permuta” ou cedência de pequenas áreas de terreno entre prédios
Relator: FERREIRA DE BARROS
I- No contrato de mediação imobiliária a prestação da mediadora só se
Relator: AZEVEDO MENDES
I – A ampliação do recurso, prevista no artº 684º-A, do CPC
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
O contrato de mútuo celebrado por acordo verbal relativo à verba de
Relator: FRANCISCO XAVIER
I - A nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. A inobservância das formalidades prescritas no n. º3 do artigo 410
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I - Com a Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto todos os
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
É nulo o contrato de arrendamento para o exercício de profissão liberal
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I - É de rejeitar o recurso sobre a matéria de facto, se
Relator: ANTÓNIO SANTOS
1.- Tendo um contrato de Locação Financeira Imobiliária sido assinado pelos executados
Relator: ANTÓNIO SANTOS
1.- Os efeitos da declaração de nulidade de um negócio jurídico por
Relator: PAULO DUARTE BARRETO
Sendo nulos, por falta de observância da forma legal, os mútuos titulados
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – Ao assumir a exploração de um estabelecimento comercial durante três meses
Relator: ALBERTO RUÇO
1.- O contrato celebrado entre o proprietário do prédio e um terceiro
Relator: CARLOS MOREIRA
1 -Existe exequibilidade extrínseca e intrínseca se o exequente dá à execução
Relator: GAITO DAS NEVES
I – O montante indemnizatório a fixar pela ocupação da área que foi