TCANsó sumário
00442/16.0BEVIS
Relator: Ana Patrocínio
transferência da propriedade na venda realizada em processo de execução fiscal, através de propostas em carta fechada, opera-se com a aceitação da proposta do comprador ... aplicável o disposto no artigo 257.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.* * Sumário elaborado pelo Relator