4/12.0TBGVA-A.C1

Relator: MOREIRA DO CARMO

cláusula que prevê a duração efectiva de 1 ano, uma vez que, por norma imperativa, não era permitido estipular um prazo inferior a 5 anos. 2. À luz da regra

• CONTRATO DE ARRENDAMENTO
• DURAÇÃO LIMITADA
• NULIDADE PARCIAL
• REDUÇÃO
• NRAU
• APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO