TCANsó sumário
00442/16.0BEVIS
Relator: Ana Patrocínio
Civil, é nula a venda de bens alheios sempre que o vendedor careça de legitimidade para efectuar a mesma, pelo que não pertencendo na totalidade o bem aqui em causa ... património do executado, a AT carecia de legitimidade para efectuar a sua venda integral. IV - Verificando-se que o objecto do negócio é impossível, não podendo reduzir-se, porquanto