TRC
348/19.0T8PCV.C1
Relator: ALBERTO RUÇO
I – Provando-se na acção de impugnação de escritura de justificação notarial
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Relator: ALBERTO RUÇO
I – Provando-se na acção de impugnação de escritura de justificação notarial
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1. Um contrato divisível, parcialmente nulo, não afecta a globalidade do contrato
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Se na vigência do RAU, as partes celebraram um contrato de