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1. TRC2022-03-17

   348/19.0T8PCV.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   I – Provando-se na acção de impugnação de escritura de justificação notarial

   • ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
   • IMPUGNAÇÃO
   • DOAÇÕES
   • NULIDADE PARCIAL
   • CANCELAMENTO DOS REGISTOS
2. TRG2016-03-10

   329/09.2TBVVD.G1

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   1. Um contrato divisível, parcialmente nulo, não afecta a globalidade do contrato

   • CONTRATO
   • NULIDADE PARCIAL