00442/16.0BEVIS

Relator: Ana Patrocínio

através de propostas em carta fechada, opera-se com a aceitação da proposta do comprador. II - Mas se o bem penhorado não pertencia ao executado, ainda que parcialmente, a venda

• EXECUÇÃO DE COISA ALHEIA
• ANULAÇÃO DE VENDA
• NULIDADE PARCIAL
• PRAZO
• RESTITUIÇÃO DO PREÇO
• RECLAMAÇÃO