8/08.8GTGRD.C1

Relator: TERESA COIMBRA

1. A omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade respeita

• CRIME DE CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO
• FALTA DE RELATÓRIO SOCIAL
• NULIDADE OU IRREGULARIDADE PROCESSUAL
• VÍCIO DO ARTIGO 410º Nº 2 ALÍNEA A) DO CPP
• VALOR PECUNIÁRIO DO DIA DE MULTA