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1. TRE2024-02-06

   247/23.1GCSTB-A.E1

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I - A busca, domiciliária ou não, assume o cariz de ato processual

   • BUSCA DOMICILIÁRIA
   • ACTO PROCESSUAL
   • DEFENSOR
   • ARGUIDO
   • NULIDADE INSANÁVEL
2. TRE2022-07-13

   1734/20.9T9LSB.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. A fundamentação da sentença inclui necessariamente a enumeração dos factos descritos

   • FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
   • ENUMERAÇÃO DOS FACTOS
   • EXAME CRÍTICO DAS PROVAS
   • NULIDADE INSANÁVEL