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293/03.1TAVFX.E2
Relator: GILBERTO CUNHA
I – Não tendo sido providenciado pela audição prévia e presencial do arguido/condenado
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Relator: GILBERTO CUNHA
I – Não tendo sido providenciado pela audição prévia e presencial do arguido/condenado
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I - A omissão de entrega a um arguido estrangeiro de tradução da
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Relator: MOREIRA DAS NEVES
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Relator: ISABEL CERQUEIRA
I) A declaração de nulidade insanável do 1º interrogatório do arguido detido
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – Instaurado inquérito por crime de natureza semipública, ocorre a nulidade insanável