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419/11.1TAFAF.G1
Relator: FILIPE MELO
I – A falta ou deficiente gravação da prova produzida em audiência de
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Relator: FILIPE MELO
I – A falta ou deficiente gravação da prova produzida em audiência de
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. - Na generalidade dos casos, a adoção de medida legalmente admissível tendente
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Ao ter-se realizado a audiência sem a presença do arguido - cujo
Relator: FERNANDO VENTURA
I. - De acordo com o disposto no artº 113º, nº3, do CPP
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I - A deliberação sobre a eventual determinação de cumprimento da pena principal
Relator: ISILDA PINHO
I. O princípio da plenitude da assistência dos juízes ressalta os princípios
Relator: RENATO BARROSO
I. Quando no âmbito da apreciação do eventual incumprimento das condições da
Relator: ARTUR VARGUES
No incidente de incumprimento do regime de permanência na habitação é obrigatória
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - Existindo um despacho autónomo de indeferimento da pretensão da arguida de
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
A omissão de notificação da promoção do Ministério Público ao condenado, no