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1. TRC2012-01-18citado por 1

   31/06.7GBSAT.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   Ao ter-se realizado a audiência sem a presença do arguido - cujo

   • JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO
   • NOTIFICADO
   • NULIDADE INSANÁVEL
2. TRC2018-10-24

   137/18.0T9LRA.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I – O artigo 38.º, n.º 1, do RGCO, abrange as

   • CONCURSO DE CRIME E DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • CONHECIMENTO DA CONTRA-ORDENAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • INCOMPETÊNCIA
   • NULIDADE INSANÁVEL