501/20.4T8.MBR.C1

Relator: CRISTINA NEVES

importa a nulidade do contrato. IV – Trata-se, no entanto, uma nulidade atípica, pois que o nº 3 do artº 26, acima citado, dispõe que a nulidade por falta ... Portaria nº 1268/2008 de 6 de Novembro, devem ser lavrados todos os actos praticados na obra e vicissitudes ocorridas na sua execução, nomeadamente o seu início e a data

• CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRAS PARTICULARES
• EXIGÊNCIA DE FORMA
• NULIDADE FORMAL ATÍPICA
• PROVA TESTEMUNHAL
• LIVRO DE OBRA
• ACEITAÇÃO DA OBRA