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  1. TRCsó sumário

    501/20.4T8.MBR.C1

    Relator: CRISTINA NEVES

    não arguida a nulidade deste contrato, não pode o tribunal socorrer-se de prova testemunhal para apuramento deste prazo, por a tal obstar o disposto no artº ... venham a revelar posteriormente (artº 1219 do C.C.). X – Não resultando da matéria de facto fixada pelo tribunal a quo, nem dos articulados a data em que foram detectados defeitos