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2184/04
Relator: DR. JORGE ARCANJO
termos do art.7° n.º 1 do RAU, e não tendo sido apresentado o recibo de renda, único meio para a convalidação do contrato, o mesmo é nulo, por falta
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Relator: DR. JORGE ARCANJO
termos do art.7° n.º 1 do RAU, e não tendo sido apresentado o recibo de renda, único meio para a convalidação do contrato, o mesmo é nulo, por falta
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - A celebração de um contrato exige um encontro convergente de vontades