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1. TRC2017-04-04citado por 2

   3753/13.2TJCBR.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - A celebração de um contrato exige um encontro convergente de vontades

   • CRÉDITO AO CONSUMO
   • NULIDADE FORMAL
   • ABUSO DE DIREITO
   • INALEGABILIDADE
2. TRC2019-03-26

   3493/16.0T8LRA.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   I - Tendo sido cumpridos dois contratos de arrendamento (urbano) por quase 30

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • ESCRITURA PÚBLICA
   • NULIDADE FORMAL
   • ABUSO DE DIREITO
   • INALEGABILIDADE
   • RESTITUIÇÃO
3. TRE2005-05-05

   51/05-2

   Relator: RUI VOUGA

   I – Num contrato-promessa de compra e venda de imóvel ou fracção

   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
   • NULIDADE FORMAL
   • LEGITIMIDADE PARA ARGUIR