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1. TRC2017-04-04citado por 2

   3753/13.2TJCBR.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   conversão contratual (art.ºs 292.º e 293.º, ambos do CCiv.). 6. - O princípio da boa-fé revela determinadas exigências objetivas de comportamento – de correção, honestidade e lealdade – impostas ... ante a desigualdade manifesta de meios entre as partes, sendo o consumidor a parte tipicamente débil, da ponderação quanto à conduta do financiador, mormente se, pela forma como atuou, prevalecendo

   • CRÉDITO AO CONSUMO
   • NULIDADE FORMAL
   • ABUSO DE DIREITO
   • INALEGABILIDADE
2. TRC2019-03-26

   3493/16.0T8LRA.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   I - Tendo sido cumpridos dois contratos de arrendamento (urbano) por quase 30

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • ESCRITURA PÚBLICA
   • NULIDADE FORMAL
   • ABUSO DE DIREITO
   • INALEGABILIDADE
   • RESTITUIÇÃO
3. TRC2018-12-19

   752/17.9T8LRA. C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1.- Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o

   • CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • IMPUGNAÇÃO DE FACTO
   • DECLARAÇÕES DE PARTE
   • NULIDADE FORMAL
   • ABUSO DE DIREITO
   • INALEGALIDADE
4. TRC2016-01-12

   65879/14.3YIPRT.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   1. Não tendo o interessado, decorridos os dois dias após a gravação

   • GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA
   • DEFICIÊNCIA
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • CRÉDITO AO CONSUMO
   • NULIDADE FORMAL
   • ABUSO DE DIREITO
5. TRE2005-05-05

   51/05-2

   Relator: RUI VOUGA

   I – Num contrato-promessa de compra e venda de imóvel ou fracção

   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
   • NULIDADE FORMAL
   • LEGITIMIDADE PARA ARGUIR