TRE
51/05-2
Relator: RUI VOUGA
compra e venda de imóvel ou fracção autónoma destinados a habitação, o reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes e a certificação da existência de licença de construção ou habitação constituem
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Relator: RUI VOUGA
compra e venda de imóvel ou fracção autónoma destinados a habitação, o reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes e a certificação da existência de licença de construção ou habitação constituem
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o