65879/14.3YIPRT.C1

Relator: FERNANDO MONTEIRO

realização, apenas em sede de alegações de recurso, deve ter-se a arguição por intempestiva. 2. No crédito ao consumo, regulado pelo DL 359/91, o contrato deve ser reduzido

• GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA
• DEFICIÊNCIA
• NULIDADE PROCESSUAL
• CRÉDITO AO CONSUMO
• NULIDADE FORMAL
• ABUSO DE DIREITO