TRCcitado por 2
3753/13.2TJCBR.C1
Relator: VÍTOR AMARAL
ditames ou limites objetivos, postulando certos modos de atuação em relação, seja na fase pré-contratual, seja ao longo de toda a execução do contrato, incluindo na extinção e liquidação
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Relator: VÍTOR AMARAL
ditames ou limites objetivos, postulando certos modos de atuação em relação, seja na fase pré-contratual, seja ao longo de toda a execução do contrato, incluindo na extinção e liquidação
Relator: RUI VOUGA
I – Num contrato-promessa de compra e venda de imóvel ou fracção