TRC
53/16.0T8IDN.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
O artº 1029º nº3 do CC na redação dada pelo DL n
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1. No recurso a um título de crédito como mero quirógrafo, a
Relator: RUI VOUGA
I – Num contrato-promessa de compra e venda de imóvel ou fracção