TRCcitado por 2
3753/13.2TJCBR.C1
Relator: VÍTOR AMARAL
legal, só há vinculação válida se as declarações negociais convergentes dos contraentes, contemplando os elementos essenciais do contrato, obedecerem à forma legalmente imposta. 2. - A solicitação, por via telefónica ... alterações posteriores verbais, as estipulações aditadas haveriam de ter-se por reportadas a elementos essenciais do contrato, aos quais se estende a exigência de forma legal