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1. TRC2019-03-26

   3493/16.0T8LRA.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   I - Tendo sido cumpridos dois contratos de arrendamento (urbano) por quase 30

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • ESCRITURA PÚBLICA
   • NULIDADE FORMAL
   • ABUSO DE DIREITO
   • INALEGABILIDADE
   • RESTITUIÇÃO
2. TRC2016-03-16

   3053/12.5TJCBR-A.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. No recurso a um título de crédito como mero quirógrafo, a

   • EXECUÇÃO
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • CHEQUE PRESCRITO
   • MÚTUO
   • NULIDADE FORMAL