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1. TRC2016-01-12

   65879/14.3YIPRT.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   1. Não tendo o interessado, decorridos os dois dias após a gravação

   • GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA
   • DEFICIÊNCIA
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • CRÉDITO AO CONSUMO
   • NULIDADE FORMAL
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRE2005-05-05

   51/05-2

   Relator: RUI VOUGA

   I – Num contrato-promessa de compra e venda de imóvel ou fracção

   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
   • NULIDADE FORMAL
   • LEGITIMIDADE PARA ARGUIR