TRE
51/05-2
Relator: RUI VOUGA
promitente da transmissão ou constituição do direito real não pode, em princípio, arguir tal invalidade, porque a lei o presume culpado da omissão dos aludidos requisitos de forma
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Relator: RUI VOUGA
promitente da transmissão ou constituição do direito real não pode, em princípio, arguir tal invalidade, porque a lei o presume culpado da omissão dos aludidos requisitos de forma
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Relator: CARLOS MOREIRA
O artº 1029º nº3 do CC na redação dada pelo DL n