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  1. TRG

    77/22.8T8MDR-B.G1

    Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO

    erro manifesto” constante do nº3 do art.130º do CIRE deve ser interpretado de forma ampla e confere ao juiz o pode –dever de analisar a lista de credores reconhecidos ... pelos trabalhadores na reclamação de créditos deve ser considerado mercê do princípio da aquisição processual se for carreado para o processo por qualquer um dos intervenientes. VI. O princípio