77/22.8T8MDR-B.G1

Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO

inquisitório, consagrado no 11º do CIRE, efectuar as diligências que se mostrem adequadas para esclarecer os factos que lhe suscitem dúvidas, entre elas, o pedido de informações ou esclarecimentos

• CIRE
• RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
• ERRO MANIFESTO
• NULIDADE ESSENCIAL
• PRINCÍPIO INQUISITÓRIO
• PRIVILÉGIO CREDITÓRIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL