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  1. TRG

    77/22.8T8MDR-B.G1

    Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO

    respectiva legalidade, nomeadamente, no que concerne à qualificação os créditos. II. O conceito de “erro manifesto” constante do nº3 do art.130º do CIRE deve ser interpretado de forma ampla ... pelos trabalhadores na reclamação de créditos deve ser considerado mercê do princípio da aquisição processual se for carreado para o processo por qualquer um dos intervenientes. VI. O princípio