TCASsó sumário
813/20.7BELSB
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
serve de esteio à pretensão condenatória da Recorrente foi celebrado em 11/10/1999, com o prazo de duração de 20 anos, entre a própria e o Ministério, sendo que tinha ... contrato de prestação de serviços com uma entidade pública, tal contrato será disciplinado necessariamente, no todo ou em parte, por normas de direito público. III. Aliás, tendo o contrato