813/20.7BELSB

Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

Código do Procedimento Administrativo (na versão então em vigor), e ainda em face dos princípios específicos da contratação pública, bem como dos gerais de direito administrativo ... contrato, afasta, na prática, a aplicação das regras e princípios que regem a contratação pública, o que, conforme refere a doutrina, constitui uma forma de defraudar a legislação aplicável

• CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO POR 20 ANOS
• RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA- NULIDADE DA CLÁUSULA
• NULIDADE DOS CONTRATOS RENOVADOS
• APLICAÇÃO DO REGIME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS