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  1. TCASsó sumário

    813/20.7BELSB

    Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

    abrigo do regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, dado que, de acordo com o prescrito ... Anote-se, também, que o Código do Procedimento Administrativo congregava já um conjunto de normativos aplicáveis às relações contratuais administrativas, como emerge do disposto