TCASsó sumário
813/20.7BELSB
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
abrigo do regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, dado que, de acordo com o prescrito ... Anote-se, também, que o Código do Procedimento Administrativo congregava já um conjunto de normativos aplicáveis às relações contratuais administrativas, como emerge do disposto