2 resultados

1. TRG2016-05-16

   144/11.3TAVL-A

   Relator: JOÃO LEE FERREIRA

   intervenção ou de contacto do defensor com o processo e encetasse as medidas processuais necessárias para garantir que não fosse inutilizado o direito do arguido de requerer a abertura

   • NULIDADE DOS ACTOS PROCESSUAIS
   • ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
   • DEFENSOR OFICIOSO
   • OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS
2. TRG2010-09-13citado por 3

   431/10.8GAFL.G1

   Relator: NAZARÉ SARAIVA

   I) No artº 118º, nº 1, do CPP está consagrado o princípio

   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • NULIDADE DOS ACTOS PROCESSUAIS
   • TESTE DE ÁLCOOL AO SANGUE