431/10.8GAFL.G1

Relator: NAZARÉ SARAIVA

processual o diga expressamente. III) A inobservância de quaisquer procedimentos legalmente impostos na realização do teste de álcool não é cominada com o vício da nulidade

• PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
• NULIDADE DOS ACTOS PROCESSUAIS
• TESTE DE ÁLCOOL AO SANGUE