TRG
144/11.3TAVL-A
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
direito do arguido a escolher advogado e a ser assistido por defensor em todos os actos do processo tem consagração no artº 32º, nº 3 da CRP, beneficia igualmente ... encetasse as medidas processuais necessárias para garantir que não fosse inutilizado o direito do arguido de requerer a abertura de instrução e de ver comprovada judicialmente a decisão