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431/10.8GAFL.G1
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I) No artº 118º, nº 1, do CPP está consagrado o princípio
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Relator: NAZARÉ SARAIVA
I) No artº 118º, nº 1, do CPP está consagrado o princípio
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I) O direito do arguido a escolher advogado e a ser assistido