2 resultados

1. TRG2016-05-16

   144/11.3TAVL-A

   Relator: JOÃO LEE FERREIRA

   arguido a escolher advogado e a ser assistido por defensor em todos os actos do processo tem consagração no artº 32º, nº 3 da CRP, beneficia igualmente de protecção ... Posteriormente, nenhum dos dois advogados nomeados, fizeram alguma diligência no sentido de ratificarem o processado ou de apresentarem pedidos de escusa, permitindo pela inacção que se esgotasse o tempo concedido

   • NULIDADE DOS ACTOS PROCESSUAIS
   • ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
   • DEFENSOR OFICIOSO
   • OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS
2. TRG2010-09-13citado por 3

   431/10.8GAFL.G1

   Relator: NAZARÉ SARAIVA

   domínio das nulidades dos actos processuais. II) Assim, para que algum acto processual, relativamente ao qual tenha havido violação ou inobservância das disposições legais do processo penal, padeça do vício

   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • NULIDADE DOS ACTOS PROCESSUAIS
   • TESTE DE ÁLCOOL AO SANGUE