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  1. TRG2010-09-13citado por 3

    431/10.8GAFL.G1

    Relator: NAZARÉ SARAIVA

    I) No artº 118º, nº 1, do CPP está consagrado o princípio

    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
    • NULIDADE DOS ACTOS PROCESSUAIS
    • TESTE DE ÁLCOOL AO SANGUE
  2. TRG2016-05-16

    144/11.3TAVL-A

    Relator: JOÃO LEE FERREIRA

    I) O direito do arguido a escolher advogado e a ser assistido

    • NULIDADE DOS ACTOS PROCESSUAIS
    • ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
    • DEFENSOR OFICIOSO
    • OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS

Fonte

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  • Jurisprudência15999

Tribunal

  • TRG5614
  • TRE5004
  • TRC4283
  • JP599
  • TCAS250
  • TCAN174
  • TCONST73
  • TC-CONF2

Ano

  • 20261155
  • 20251573
  • 20241339
  • 20231237
  • 2022878
  • 2021774
  • 2020796
  • 2019829
  • 2018804
  • 2017833
  • 2016706
  • 2015580
  • 2014415
  • 2013592
  • 2012593

Descritor

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  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO534
  • NULIDADE503
  • CASO JULGADO363
  • INSOLVÊNCIA347
  • ÓNUS DA PROVA321
  • NULIDADE DA SENTENÇA315
  • TÍTULO EXECUTIVO300
  • ABUSO DE DIREITO267
  • RECURSO253
  • NULIDADE PROCESSUAL253
  • REQUISITOS242
  • EXECUÇÃO241
  • INDEMNIZAÇÃO237
  • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO218
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ214
  • CASO JULGADO FORMAL201
  • LEGITIMIDADE178
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO177
  • EMBARGOS DE EXECUTADO164
  • INVENTÁRIO161
  • NULIDADE DE SENTENÇA160
  • PRAZO159
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA157
  • PRESCRIÇÃO154
  • REJEIÇÃO148