TRC
1152/18.9T8LMG-B.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
Taxa sancionatória excecional prevista no artº 531º do CPC não visa, primacialmente, sancionar erros técnicos, antes pretende punir uma conduta ético juridicamente censurável que não atinja o patamar ... seja patentemente imprudente ou negligente. VI - Pode ser sancionada a tal título a parte que invoca a aludida nulidade do artigo 195º do CPC, com base na falta de registo