TRG
205/21.0T8VPC.G2
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
anulação parcial da sentença para ampliação da matéria de facto, nos termos do art. 662/2, c), do CPC, não destrói os segmentos decisórios não abrangidos pelo juízo rescindente, os quais ... matéria de facto, formando convicção autónoma e própria sobre os enunciados impugnados, sem subordinação à convicção probatória da primeira instância. (iii) O princípio da livre apreciação da prova não legitima