2 resultados

1. TRG2021-09-23

   5566/20.6T8BRG.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   procedimento disciplinar só se desencadeia com o conhecimento efectivo e cabal por parte da entidade que detém competência disciplinar. Não são causas de nulidade do processo disciplinar; (i) o aproveitamento ... processo disciplinar já instaurado para averiguação de novas infrações, conquanto estas sejam vertidas na nota de culpa; (ii) a recolha de provas ainda em sede de averiguação prévia que precede

   • SUSPENSÃO DO DESPEDIMENTO
   • PRESCRIÇÃO
   • CADUCIDADE
   • NULIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR
   • INQUÉRITO PRÉVIO
   • JUSTA CAUSA
2. TCAS2024-10-16só sumário

   52/24.8BCLSB

   Relator: RUI PEREIRA

   peremptórios. II– Nos termos do artigo 72º, nº 1 da Lei nº 81/2021, o processo disciplinar é secreto, pelo que o infractor não pode ter acesso ao mesmo ... federação desportiva internacional, relativamente a praticante desportivo internacional”. VI– A condenação do arguido em processo disciplinar não exige uma certeza absoluta, férrea ou apodíctica da sua responsabilidade, bastando

   • JUSTIÇA DESPORTIVA
   • SUBSTÂNCIAS DOPANTES
   • NULIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO PUNITIVA
   • AUSÊNCIA DE PROVA
   • ERRO NA APLICAÇÃO DA MEDIDA DA PENA