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1. TRG2021-09-23

   5566/20.6T8BRG.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   recurso a um prazo superior de prescrição criminal para o exercício da acção disciplinar nos casos em que o comportamento do trabalhador integra simultaneamente infracção disciplinar e criminal, não depende ... criminal. O prazo de caducidade de 60 dias para o empregador iniciar o procedimento disciplinar só se desencadeia com o conhecimento efectivo e cabal por parte da entidade que detém

   • SUSPENSÃO DO DESPEDIMENTO
   • PRESCRIÇÃO
   • CADUCIDADE
   • NULIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR
   • INQUÉRITO PRÉVIO
   • JUSTA CAUSA
2. TCAS2024-10-16só sumário

   52/24.8BCLSB

   Relator: RUI PEREIRA

   ausência de prazo de caducidade para o procedimento disciplinar a cargo das obrigações internacionais, do ponto de vista doméstico – e a jurisprudência nacional está pacificada nesse sentido –, os prazos ... procedimentos disciplinares são tidos como meramente ordenantes e não peremptórios. II– Nos termos do artigo 72º, nº 1 da Lei nº 81/2021, o processo disciplinar é secreto, pelo

   • JUSTIÇA DESPORTIVA
   • SUBSTÂNCIAS DOPANTES
   • NULIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO PUNITIVA
   • AUSÊNCIA DE PROVA
   • ERRO NA APLICAÇÃO DA MEDIDA DA PENA