6800/16.2T8GMR-C.G1

Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

nulidade processual perante o tribunal de 1ª instância e não tendo havido apreciação e decisão por esse tribunal, ainda assim poderá tal nulidade processual ser invocada em sede de recurso ... razões no processo antes de tomada a decisão, e constituindo um princípio basilar na concretização do princípio da igualdade das partes, tendo encontrado ambos expressão na lei ordinária nos arts

• RESPONSABILIDADES PARENTAIS
• VIOLAÇÃO DO PROCESSADO
• NULIDADE DO PROCESSO
• PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO