TRG
6800/16.2T8GMR-C.G1
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
sobre se, não tendo sido invocada, por via de reclamação, a ocorrência de uma nulidade processual perante o tribunal de 1ª instância e não tendo havido apreciação e decisão ... esse tribunal, ainda assim poderá tal nulidade processual ser invocada em sede de recurso, a doutrina e a jurisprudência têm respondido que, embora deva ser objeto de reclamação perante