286/09.5TASTR-A.E1

Relator: ANA LUÍSA BACELAR

1. O art. 12.º da Lei nº 38/2008, de 6 de

• ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
• DETENÇÃO FORA DE FLAGRANTE DELITO
• NULIDADE DO MANDADO
• PRISÃO PREVENTIVA
• ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE
• PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA