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1. TRE2018-06-26citado por 1

   3841/13.5TBSTB.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I – A deficiente fundamentação do despacho que ordena o prosseguimento da audiência

   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • NULIDADE DO JULGAMENTO
   • REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS
2. TRE2026-02-24

   28/18.4GBODM.E2

   Relator: MANUEL SOARES

   Sumário (Da responsabilidade do Relator) A inimputabilidade penal tem natureza substantiva e

   • INIMPUTABILIDADE PENAL
   • INCAPACIDADE JUDICIÁRIA
   • AUSÊNCIA DO ARGUIDO
   • NULIDADE DO JULGAMENTO
   • SUSPENSÃO DO PROCESSO
   • ARQUIVAMENTO DO PROCESSO