TRE
5420/21.4T8STB-L.E1
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Pode considerar-se lícita a descrição na nota de culpa de
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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Pode considerar-se lícita a descrição na nota de culpa de
Relator: CHAMBEL MOURISCO
O processo disciplinar não enferma de nulidade, se a decisão final não