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1. TRG2023-09-28

   2036/22.1T8BRG.G1

   Relator: MARIA LEONOR BARROSO

   É geradora de nulidade a inobservância de determinadas formalidades exigidas por lei

   • FUNDAÇÃO PÚBLICA
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • NULIDADE DO CONTRATO
   • REGULARIZAÇÃO
   • PREVPAP
2. TRE2023-05-25

   1996/19.4T8FAR.E2

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – Os factos necessitados de prova a que alude a parte final

   • OBJECTO DA PROVA
   • FACTOS RELEVANTES
   • REAPRECIAÇÃO DA PROVA
   • PRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO DOS ACTOS
   • CONTRATO-PROMESSA
   • NULIDADE DO CONTRATO
3. TRG2019-06-13

   1294/17.8T8VCT.G1

   Relator: MARGARIDA SOUSA

   I - O que identifica decisivamente a pretensão material do autor, o efeito

   • CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA
   • DEVER DE INFORMAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DOS INTERESSES DO CLIENTE
   • PROTEÇÃO DO MERCADO DE CAPITAIS
   • INTERESSE DE ORDEM PÚBLICA
   • CONTEÚDO MÍNIMO OBRIGATÓRIO
4. TRG2017-03-23

   261/14.8TBVRL.G1

   Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

   1- O dever de audição prévia, enquanto emanação do princípio do contraditório

   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • DIREITO À REMUNERAÇÃO
   • CONTRATO FORMAL
   • NULIDADE DO CONTRATO
5. TRE2016-12-15

   99/13.0TTBJA.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) Ao celebrar um contrato de trabalho por tempo indeterminado para prestar

   • EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO
   • EMPRESA UTILIZADORA DE TRABALHO TEMPORÁRIO
   • NULIDADE DO CONTRATO
   • FRAUDE À LEI
6. TRC2016-05-03

   36/12.9TBCTB.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - É nulo o contrato de arrendamento cujo local arrendado (para fins

   • NULIDADE DO CONTRATO
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • FALTA
   • LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
   • DECLARAÇÃO
   • CONHECIMENTO OFICIOSO