5 resultados

1. TRE2024-06-27

   3546/22.6T8FAR.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   1. Os negócios celebrados contra disposição legal e caráter imperativo são nulos

   • NULIDADE DO CONTRATO
   • LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
   • COMPRA E VENDA
2. TRG2023-10-26

   1442/17.8T8BGC.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I- Só se considera nulo o contrato de arrendamento, nos termos do

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA FINS NÃO HABITACIONAIS
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • NULIDADE DO CONTRATO
   • LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
   • ALVARÁ
   • EXCEÇÃO DE INCUMPRIMENTO
3. TRG2023-06-01

   4423/19.3T8VCT.G1

   Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES

   I - A declaração de nulidade do contrato implica também a declaração dos

   • NULIDADE DO CONTRATO
   • RESTITUIÇÃO
   • PRINCÍPIO DE PEDIDO
4. TRG2019-06-13

   1294/17.8T8VCT.G1

   Relator: MARGARIDA SOUSA

   I - O que identifica decisivamente a pretensão material do autor, o efeito

   • CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA
   • DEVER DE INFORMAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DOS INTERESSES DO CLIENTE
   • PROTEÇÃO DO MERCADO DE CAPITAIS
   • INTERESSE DE ORDEM PÚBLICA
   • CONTEÚDO MÍNIMO OBRIGATÓRIO
5. TRC2005-05-03

   317/05

   Relator: TÁVORA VITOR

   1. O contrato de seguro obrigatório tem um papel de acentuado cariz

   • SEGURO OBRIGATÓRIO
   • FALSAS DECLARAÇÕES
   • NULIDADE DO CONTRATO
   • PODERES DE REPRESENTAÇÃO